1. Quais informações estão presentes neste termo?

Neste Termo de Uso, o usuário do serviço portal CPF-IRPF encontrará informações sobre:

  • O funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele;
  • O conjunto de regras relacionadas à prestação do serviço;
  • As responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço;
  • As responsabilidades da administração privada ao fornecer o serviço;
  • Informações para contato, caso necessário atualização de informações ou esclarecimento de dúvidas;
  • Autoridade responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Além disso, no Aviso de Privacidade, o usuário do serviço portal CPF-IRPF encontrará informações sobre:

  • Qual o tratamento dos dados pessoais realizados e a sua finalidade;
  • Os dados necessários e pessoais dos usuários para a prestação deste serviço;
  • Informações sobre cookies;.
  • A forma como os dados são tratados;
  • Quais medidas de segurança são utilizadas para proteger os dados pessoais;
  • Informações sobre compartilhamento de dados com terceiros;

2. Aceitação do Termo

Ao utilizar os serviços do portal CPF-IRPF, o usuário entende que seus dados pessoais serão tratados e compartilhados nas formas descritas no Aviso de Privacidade e concorda com seus termos.

3. Descrição do serviço

O CPF-IRPF é uma empresa privada especializada em serviços que envolvem IRPF (imposto de renda pessoa física) e processos de CPF para pessoas físicas. Nossa missão é, acima de tudo, sobre como as questões mais burocráticas devem ser solucionadas de forma simples e focada nas necessidades do usuário.

O CPF-IRPF é uma plataforma composta por diversas soluções ao cidadão, sendo uma delas a Regularização de CPF.

Tudo começa pelo portal CPF-IRPF, que reúne em um só lugar os serviços para o cidadão e informações sobre CPF e Imposto de Renda, oferecendo soluções ágeis e funcionais aos usuários.

Nosso Chat Online é gratuito e está disponível no canto direito inferior do site.

4. Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?

O usuário se responsabiliza pela veracidade e clareza dos dados informados e reconhece que a inexatidão dos mesmos poderá causar a impossibilidade de se utilizar o serviço portal CPF-IRPF.

Durante a utilização do serviço, a fim de preservar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete em fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências no descuido ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes do desrespeito de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de segredo e de personalidade), que sejam causados à Administração Privada, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive no ato do descumprimento do estabelecido nestes Termos de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

5. Quais as responsabilidades da administração pública com os dados pessoais?

A Empresa Privada se compromete em cumprir todas as legislações relativas ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos usuários. É de responsabilidade da Administração Privada implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos usuários.

A Administração Privada poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Privada notificará os usuários, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

Privacidade e segurança são prioridades para o portal CPF-IRPF, que tem comprometimento com a transparência do tratamento de dados pessoais de seus usuários (titular dos dados). Por isso, este Aviso de Privacidade estabelece como é realizado o tratamento de dados dos usuários que acessam o Portal.

Ao utilizar os serviços do portal CPF-IRPF, o usuário entende que seus dados pessoais serão tratados e compartilhados nas formas descritas neste Aviso de Privacidade e concorda com seus termos.

1. Para qual finalidade os dados são tratados

O portal CPF-IRPF coleta dados pessoais e armazena em cookies através do navegador de internet (browser). Também para identificar e autenticar de forma segura o usuário que acessa o portal CPF-IRPF para utilizar serviços privados. Os dados são tratados com a finalidade de:

  • Simplificar as solicitações, a prestação e o acompanhamento dos serviços privados, com foco na experiência do usuário;
  • Entrar em contato caso necessário, ou notificar o usuário para o oferecimento de serviços e benefícios;
  • Reduzir o risco de fraudes; e
  • Recomendar serviços privados.

2. Hipótese de Tratamento

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais será realizado utilizando como bases legais:

“Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

3. Como e por quanto tempo os dados serão armazenados

Os dados pessoais tratados através do portal CPF-IRPF serão utilizados e armazenados no Brasil, durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades listadas neste Aviso de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos usuários e dos responsáveis pelo tratamento de dados (controladores e operadores).

Os dados serão mantidos enquanto relevantes. Após período em que os dados pessoais precisam permanecer armazenados, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, respeitando as hipóteses legalmente previstas no art. 16 da LGPD.

4. Segurança no tratamento dos dados pessoais

A maneira como são tratados os dados pelo portal CPF-IRPF refletem seu compromisso com a segurança e proteção dos dados pessoais para garantir a privacidade. São usadas medidas e soluções técnicas de proteção apropriadas para garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos dados pessoais. Para manter os dados pessoais protegidos, são usadas ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais direcionadas para a proteção e privacidade.

A aplicação dessas ferramentas leva em consideração a natureza dos dados pessoais tratados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados.

O portal CPF-IRPF se compromete a utilizar as melhores práticas para evitar incidentes de segurança.

5. Compartilhamento de dados

Tendo em vista a preservação de privacidade, o portal CPF-IRPF não compartilhará dados pessoais com nenhum terceiro não autorizado. Os operadores realizam o tratamento de dados pessoais em nome do responsável pelo tratamento (controlador). Estes recebem dados apenas na medida do necessário para atingir a finalidade do tratamento. Os contratos entre estes operadores são guiados pelas normas da LGPD, e esses parceiros têm seus próprios Avisos ou Políticas de Privacidade.

6. Alteração deste Aviso de Privacidade

A presente versão deste Aviso de Privacidade foi atualizada pela última vez em 22/12/2022.

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento as presentes normas, especialmente para adaptá-las às melhorias do serviço portal CPF-IRPF, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela retirada ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração ou atualização do Termo de Uso ou do Aviso de Privacidade passará a valer a partir da data de sua publicação no site do serviço e deverá ser integralmente observada pelos usuários.

Nos casos em que as alterações ou atualizações do Aviso de Privacidade relacionarem-se à finalidade, forma e duração do tratamento, o titular de dados será informado a respeito, sendo-lhe permitido revogar seu consentimento, caso discorde do teor das alterações.

7. Responsabilidade

O portal CPF-IRPF prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os arts. 42 ao 45 da LGPD.

E se compromete em manter este Aviso de Privacidade atualizado, observando suas determinações e zelando por seu cumprimento. Além disso, também assume o compromisso de buscar condições técnicas e organizacionais aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados.

8. Isenção de responsabilidade

Conforme mencionado no Tópico 4, embora sejam adotados elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, o portal CPF-IRPF não se responsabiliza por:

  • I – Quaisquer consequências decorrentes do descaso ou descuido dos usuários em relação a seus dados individuais. O portal CPF-IRPF se responsabiliza apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas neste Aviso de Privacidade. Destaca-se ainda que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso é do usuário.
  • II – Ações maliciosas de terceiros, como ataques cibernéticos, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada do portal CPF-IRPF.
  • III – Inveracidade das informações inseridas pelo usuário nos registros necessários para a utilização dos serviços do portal CPF-IRPF e quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de total responsabilidade do usuário.
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